A Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de decisão da Desembargadora Ana Cristina Nascif Dib Miguel, determinou nesta quarta-feira (...
A Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de decisão da Desembargadora Ana Cristina Nascif Dib Miguel, determinou nesta quarta-feira (27/11/2024) que o Prefeito de Belford Roxo instale, de forma imediata, a Comissão Mista de Transição Governamental. A decisão exige que sejam fornecidas ao impetrante todas as informações e documentos solicitados no Requerimento Administrativo de Transição Governamental.
A medida está fundamentada na Lei n° 10.609/02, no Decreto n° 7.221/10 e na Nota Técnica n° 04 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A Prefeitura tem um prazo de 24 horas para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
O caso, registrado sob o Mandado de Segurança nº 09078531-2024.8.19.0008, demonstra a seriedade da situação e reforça a necessidade de garantir a transparência e a continuidade administrativa no município.
A autoridade coatora e a Procuradoria do Município foram intimadas a cumprir a decisão, e a Procuradoria de Justiça acompanhará o processo.
O espaço está aberto para manifestação oficial da Prefeitura de Belford Roxo.
