O Procon Carioca, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania, da Prefeitura do Rio, notificou a Light a apresentar informações acer...
O Procon Carioca, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania, da Prefeitura do Rio, notificou a Light a apresentar informações acerca do descumprimento de uma lei aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, que determina a devolução aos consumidores do PIS/Cofins (imposto federal) cobrado a mais nas contas de luz e aplicou medida cautelar para que o desconto na tarifa de energia elétrica seja dado, imediatamente.
A concessionária terá prazo de cinco dias para explicar o motivo de não ter, ainda, acatado a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho, que determina a devolução de valores de impostos cobrados a mais nas tarifas. Com a determinação cautelar, os índices devem ser reduzidos.
Caso a Light esteja impossibilitada de cumprir de imediato a medida determinada, 2% do seu faturamento bruto deverão ser provisionados para que seja possível ressarcir os consumidores futuramente.
O Procon determinou ainda que a concessionária explique como é realizada a cobrança de tarifa elétrica; se ainda há cobrança de ICMS na base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins e por quanto tempo a cobrança foi realizada de maneira indevida. A empresa deverá ainda apresentar informações e documentos que comprovem o período, por qual motivo os valores ainda não foram devolvidos, quantos clientes a fornecedora possui na cidade do Rio, quantos clientes fazem jus à devolução dos valores e qual o valor total do crédito a ser devolvido aos consumidores.
Além do município do Rio, a Light responde pela geração, distribuição e comercialização de energia elétrica em outros 30 municípios do estado, abrangendo um contingente de mais de 10 milhões de consumidores.
Em nota, a Light informou que recebeu a notificação e prestará os esclarecimentos necessários ao órgão.
"Cabe ressaltar ainda que a Light já repassou mais de R$ 1,4 bilhão em créditos de PIS/Cofins para os clientes nos dois últimos ajustes tarifários, evitando, assim, um aumento ainda maior na conta de energia", afirmou a concessionária.
