Moradores de áreas afetadas por chuvas terão isenção na taxa de incêndio de 2021

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 9.707/22, que determina que moradores que recebem o benefício de A...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 9.707/22, que determina que moradores que recebem o benefício de Aluguel Social, em cidades que decretaram calamidade ou estado de emergência nos quatro primeiros meses de 2022 devido às fortes chuvas, fiquem isentos do pagamento da taxa de incêndio do ano de 2021.

A isenção da taxa cobrada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) abrange apenas os débitos do tributo que ainda não tenham sido quitados. Além disso, o benefício será concedido pelo CBMERJ mediante apresentação de documentos que comprovem ser o solicitante contemplado pelo Aluguel Social, bem como morador dessas localidades.