O governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) que aumentava a margem co...
O governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) que aumentava a margem consignável dos servidores estaduais de 35% para 40% até 31 de dezembro deste ano. Na justificativa do veto, publicado em edição extra do Diário Oficial de quarta-feira (7 de julho), Castro afirma que é competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre temas relacionados aos servidores públicos. Ele diz que, com a proposta, "o Poder Legislativo adentra em campo que está sob reserva de Administração, a cargo do chefe do Poder Executivo".
Um dos autores do projeto de lei, o deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania) protestou contra o veto nas redes sociais. Em sua página no Facebook, o parlamentar disse que vai pedir que a análise do veto seja pautada logo após o recesso da Alerj, na intenção de que ele seja derrubado. A Casa retoma as atividades em agosto.
O projeto de lei, também de autoria dos deputados Lucinha (PSDB) e Rodrigo Amorim (PSL), havia recebido aval da Alerj em 15 de junho. O texto visava garantir a aplicação, no Rio, da lei federal 14.131, de 30 de março, que acrescentou, até o fim de 2021, 5% ao percentual máximo da remuneração que uma pessoa pode comprometer com contratações de crédito que envolvam desconto em folha. A ideia era dar fôlego financeiro aos servidores neste momento de crise causada pela pandemia.
Dos 40% previstos para a margem consignável, 5% ficariam destinados exclusivamente a amortização de despesas ou saques feitos com cartão de crédito, de acordo com a proposição.
No último 29 de maio, o Estado do Rio elevou a margem consignável dos servidores de 30% para 35%, com reserva de 5% para despesas com cartão de crédito. O percentual, no entanto, ainda ficou abaixo do permitido pela União.
Via Extra
