A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) informou nesta terça-feira ter concedido o registro definitivo para a vacina do labora...
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou nesta terça-feira ter concedido o registro definitivo para a vacina do laboratório americano Pfizer contra a Covid-19. Esse é o primeiro registro definitivo que a Anvisa concede para uma vacina contra o novo coronavírus. A agência já autorizou o uso emergencial de outros dois imunizantes: o da CoronaVac (Sinovac Biotech/Instituto Butantan) e o da AstraZeneca/Universidade de Oxford.
"O imunizante do Laboratório Pfizer/Biontech teve sua segurança, qualidade e eficácia, aferidas e atestadas pela equipe técnica de servidores da Anvisa, que prossegue no seu trabalho de proteger a saúde do cidadão brasileiro", diz comunicado assinado pelo pelo diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres. Ele acrescentou esperar que "outras vacinas estejam em breve, sendo avaliadas e aprovadas."
O registro definitivo, que é o padrão da agência, permite a aplicação em toda a população e a comercialização do imunizante. Já a autorização emergencial, criada em dezembro pela Anvisa justamente para acelerar a análise de vacinas contra o novo coronavírus, permite a vacinação apenas de um grupo específico.
O governo federal negocia a compra da vacina com a Pfizer desde o ano passado, mas tem reclamado das condições impostas pela empresa. O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, criticam principalmente a exigência de isenção de responsabilidade em relação a possíveis efeitos colaterais. Bolsonaro chegou a dizer que a farmacêutica não poderia ser responsabilizada se alguém que tomasse a vacina virasse um "jacaré".
Entretanto, a Pfizer informou, em reunião com senadores na segunda-feira, que mantém a exigência da cláusula. Após a reunião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sugeriu mudanças legislativas para solucionar o impasse. Entre elas está a possibilidade de permitir a participação de estados, municípios e da iniciativa privada na aquisição dos imunizantes.
Em janeiro, uma nota divulgada pelo Ministério da Saúde afirmo que as exigências impostas pela Pfizer eram “leoninas e abusivas”. O ministério dizia ainda que o número de doses oferecidas ao Brasil era insuficiente. A previsão da empresa na época era fornecer dois milhões de doses no primeiro trimestre de 2021.
O governo chegou a firmar um memorando de entendimento, passo anterior à assinatura do contrato, com a Pfizer para a aquisição de 70 milhões de doses, mas o acordo não andou.
Negociação com a Casa Civil
No domingo, o Ministério da Saúde divulgou nota informando que pediu à Casa Civil orientação sobre como encaminhar a negociação com a Pfizer e com outra empresa, a Janssen. Segundo a pasta, a expectativa é que a Casa Civil encaminhe manifestação sobre o tema até sexta-feira. O ministério alegou que a "falta de flexibilidade das empresas" estaria travando a negociação.
Embora o Ministério da Saúde, ao passar o bastão ao Planalto, tenha justificado "limitações jurídicas" para seguir com a negociação com a Pfizer, documentos mostram que o próprio governo contrariou parecer jurídico interno e excluiu de uma medida provisória (MP) um trecho que solucionava a questão.
Em uma versão anterior da MP 1026, que foi publicada em janeiro e deve ser votada em breve, o texto previa que o governo se responsabilizasse por eventuais eventos adversos causados pela vacina. A redação permitia inclusive a contratação de seguro privado para cobrir os riscos, mas foi excluída do texto final.
Um parecer da Consultoria Jurídica da Controladoria Geral da União, enviado em 23 de dezembro para embasar a MP, afirmava que a cláusula relacionada à responsabilização da União pelos riscos da vacina era de "induvidosa constitucionalidade", contrariando a alegação recente do Ministério da Saúde de que haveria "limitações jurídicas" para seguir com a negociação.
Via Extra
