O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (28/07) o projeto de lei 2723/2020, da deputada...
O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (28/07) o projeto de lei 2723/2020, da deputada Rosane Felix (PSD), para prorrogar a permanência nas instituições de acolhimento dos internos que completam 18 anos, por até 180 dias durante vigência de situações de emergência ou calamidade, como a atual pandemia Covid-19. O governador Wilson Witzel (PSC) tem até 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.
Pela legislação brasileira, ao completar a maioridade (18 anos), o jovem deve obrigatoriamente sair do abrigo, mesmo tendo um histórico de abandono familiar, baixa escolaridade e muitas vezes sem recursos para o próprio sustento.
O projeto de lei aprovado pela Alerj não se aplica àqueles adolescentes infratores sobre quem recaiam as medidas previstas no Art. 112, Incisos I a VII, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pelo PL aprovado, o Poder Executivo fica autorizado a criar centros de convivência destinados a jovens com idade de 18 a 21 anos que precisam deixar o serviço de acolhimento e que estejam em situação de vulnerabilidade.
Na avaliação da presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Rosane Felix, a permanência dos internos que completam 18 anos nas instituições, por até seis meses, é uma medida humanitária.
A deputada também trabalha para aprovar nesse período de 180 dias um outro projeto de lei de sua autoria, já com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para criação de um Programa de Transição de Acolhimento, que consiste em ações do Poder Público para preparar as crianças e adolescentes acolhidos visando à maioridade.
“Enquanto o estado não tiver políticas públicas para auxiliar o jovem a estruturar sua vida, a Alerj cumpre o seu papel ao aprovar o projeto de lei 2723. Em meio à pandemia do novo coronavírus, é uma medida que encontramos para amenizar os impactos da falta de assistência aos que completam a maioridade. Já apresentei um outro projeto de lei para que o Estado do Rio de Janeiro crie um programa de transição, com ações para preparar as crianças e adolescentes de forma que tenham escolaridade e encaminhamento profissional ao completarem 18 anos”, explica a deputada Rosane Felix.
Via Assessoria de Imprensa
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