BELFORD ROXO - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo (CMDCA), responsável pelo processo de...
BELFORD ROXO - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo (CMDCA), responsável pelo processo de escolha para Conselheiros Tutelares no município, abriu inscrições para quem quiser concorrer ao cargo, para o mandato 2020 a 2023.
Ao todo, serão eleitos 10 Conselheiros Tutelares titulares, divididos em dois Conselhos Tutelares, sendo considerados suplentes todos os candidatos a partir da 11ª classificação em votos.
A eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019, em locais que ainda serão definidos.
Sob a supervisão do Ministério Público, o processo de escolha se dará com as seguintes etapas:
1) inscrição dos candidatos;
2) análise da documentação de inscrição apresentada pelos candidatos;
3) prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
4) eleição dos candidatos, através de voto direto, secreto, facultativo e permitido somente a um candidato, aberto a todos os eleitores do município de Belford Roxo;
5) curso de formação acerca das normas do ECA e dos aspectos práticos do exercício da função do Conselheiro Tutelar;
6) diplomação dos candidatos eleitos;
7) Posse dos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, eleitos, na data de 10 de janeiro de 2020.
“O CMDCA espera realizar um processo íntegro, legal e de total transparência, com todas as etapas amplamente divulgadas para que a sociedade possa se inscrever e participar da eleição, trabalhando fortemente, para defender os direitos das crianças e dos adolescentes”, afirma o Presidente do CMDCA e Coordenador da Comissão Eleitoral, Dr. Elisson Peres.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são exigidos para o candidato a membro do Conselho Tutelar os requisitos de reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos e residir no município de Belford Roxo, dentre outros requisitos estipulados pela legislação municipal e no próprio Edital do processo de escolha.
Entre as atribuições do Conselheiro Tutelar, estão aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos, assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, atuar em intersetorialidade com as entidades do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal – recurso aplicado quando a medida não é cumprida.
O Conselho Tutelar tem papel estratégico na articulação e integração do Sistema de Garantia de Direitos e sua interlocução com o CMDCA é fundamental para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a partir do diagnóstico das necessidades de programas e serviços voltados para o enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes em nossa cidade, disse o Presidente do CMDCA.
Sobre o processo de escolha dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar
O Edital, contendo toda a regulamentação do pleito eleitoral, foi aprovado em assembleia ordinária realizada pelo CMDCA em 13 de março e publicado no Diário Oficial de 03/04/2019. O prazo de inscrições vai até 10 de maio de 2019. Visando democratizar a eleição, o CMDCA está realizando ampla divulgação. Acompanhe as informações e o edital na íntegra no site www.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br/cmdca.
O CMDCA fica na Avenida Retiro da Imprensa, s/n – Farrula – Belford Roxo, funcionando no horário de 10 às 16 horas para recebimento das inscrições dos candidatos e também prestar esclarecimentos quanto ao processo de escolha. O telefone é 2661-8643.
