BAIXADA - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nesta sexta-feira (10/3), dois inquéritos civis para inve...
BAIXADA - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nesta sexta-feira (10/3), dois inquéritos civis para investigar e responsabilizar, pela prática de nepotismo na gestão municipal, os prefeitos Washington Reis (Duque de Caxias) e Wagner dos Santos Carneiro (Belford Roxo).
As 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias, responsáveis pelos inquéritos contra Reis e Waguinho, respectivamente, deram prazo de dez dias para que os gestores forneçam cópias da nomeação de cônjuge e demais parentes com cargos e função na administração direta e indireta, justificando as mesmas.
O MP fluminense também recomendou aos gestores, no âmbito do inquérito civil, a exoneração imediata de cônjuge e parentes em linha reta, até o terceiro grau, da administração direta e indireta municipal, sob pena de ajuizamento de uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.
O prefeito Waguinho teria criado, no início do ano, a Secretaria Municipal de Proteção aos Animais e nomeado a irmã, Fabiane dos Santos Carneiro, para chefiar a pasta. Já o prefeito de Duque de Caxias teria nomeado a esposa e o irmão para cargos da gestão, de acordo com informações recebidas na Promotoria.
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo. Tal prática também viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da eficiência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Via Ministério Público RJ
