BELFORD ROXO - Devido a grande procura referente a anistia de multas e juros de tributos municipais com pagamento em atraso, nesta ter...
BELFORD ROXO - Devido a grande procura referente a anistia de multas e juros de tributos municipais com pagamento em atraso, nesta terça-feira (15), foi prorrogado para o dia 30 de dezembro (quarta-feira) o prazo de negociação e quitação de dívidas da população belforroxense, através do Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS). Os principais tributos que poderão ser refinanciados são o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O benefício atende aos que estiverem, ou não, inscrito na dívida ativa, podendo ser efetuada por pessoas físicas e jurídicas.
A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar n° 186 (de oito de outubro de 2015), garante desconto de até 100% nos juros e multas, caso faça o pagamento em duas ou mais parcelas; de 75% desconto, para quem fizer o parcelamento em até 05 vezes; de 50%, em 12 vezes; ou 25%, par aqueles que optarem em 24 vezes. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica.
Divulgação: Imprensa PMBR
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