Desconto de até 100% em juros e multas para quitar dívidas de IPTU e ISS com a Prefeitura de Belford Roxo

A Prefeitura de Belford Roxo lançou o programa de incentivo à recuperação de créditos fiscais , o "REFIS". O programa propor...

A Prefeitura de Belford Roxo lançou o programa de incentivo à recuperação de créditos fiscais , o "REFIS". O programa proporciona ao contribuinte inadimplente uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal. O contribuinte pode procurar a Prefeitura até o dia 15 de dezembro de 2015.

Com o programa, é possível quitar ou parcelar as dívidas, com descontos que variam entre 25% e 100%, conforme parcelas. E os pagamentos podem ser parcelados em até 25 meses.

A iniciativa, publicada no Diário Oficial na sexta-feira (09 de outubro), através da Lei Complementar n° 186 (de oito de outubro de 2015), garante anistia de multas e juros para tributos municipais que estejam ou não inscritos na dívida ativa. A adesão ao Refis poderá ser feita de 15 de outubro até 15 de dezembro de 2015 por pessoas físicas e jurídicas.

Os principais tributos que poderão ser refinanciados são o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), entre outros.

Quem aderir ao programa poderá ter desconto de até 100% nos juros e multas, caso faça o pagamento em 02 parcelas. Mas quem optar por fazer o refinanciamento em mais vezes, também terá benefício. A prefeitura irá oferecer 75% de desconto, para quem fizer o parcelamento em até 05 vezes, 50% de desconto para a quitação em 12 parcelas e redução de 25% para aqueles que optarem fazer o acerto financeiro em 24 vezes.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 50 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 100 (cem reais) para pessoa jurídica.

O atendimento aos interessados será realizado na Avenida Floripes Rocha, n° 380 – Centro, ao lado do prédio da prefeitura.

Via Imprensa PMBR