BELFORD ROXO - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo...
O município alega a necessidade de verificação prévia sobre a real carência de servidores e questões de ordem orçamentária para a nomeação e posse dos aprovados. Porém, de acordo com trecho da ACP, “durante o primeiro ano referente ao prazo de validade do concurso, foram efetivadas inúmeras contratações para diversas áreas da Prefeitura de Belford Roxo para exercício de cargos comissionados”.
A homologação do resultado final do concurso ocorreu em 23 de maio de 2012 e foi publicada no Diário Oficial do município em 15 de junho de 2012, com prazo de validade de um ano, a partir da publicação, podendo ser prorrogado por igual período. O concurso teve sua validade prorrogada por mais um ano, através de decreto publicado em 21 de maio de 2013.
"O MP aguarda a reflexão pelo prefeito, após a leitura dos sólidos termos da ação proposta, sendo uma oportunidade histórica de se alinhar com todos os concursandos de Belford Roxo e do país, nesta mesma situação, que esperam ouvir dele ou da Justiça o reconhecimento de seu direito", disse o promotor José Marinho Paulo Junior.
Via Ministério Público Rio de Janeiro
