Rio - O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), através da Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Iguaçu, obt...
Rio - O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), através da Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Iguaçu, obteve a condenação do município de Belford Roxo e da pessoa física do atual prefeito, Alcides de Moura Rolim Filho, pela utilização de cooperativa e de empresas prestadoras de serviços de forma ilegal, ao invés de abrir concursos públicos.
A prefeitura não poderá mais se utilizar de cooperativas a partir de doze meses, prazo estipulado pela sentença para adequação do município, sem a interrupção dos serviços prestados à população.
Foram contratados indevidamente profissionais da área administrativa, inspetores, cuidadores, merendeiras, e até de nível superior; somando mais de 1,8 mil cooperados.
Ao município caberá multa de dez mil reais, em caso de descumprimento da medida judicial. Já o prefeito, Alcides Rolim, deverá pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 300 mil, tendo em vista ser ele o responsável pela contratação das cooperativas.
A pena não será extinta mesmo após o fim de seu mandado. Além disso, ele deverá pagar, solidariamente, as multas determinadas para o município, enquanto for prefeito, ou seja, até o dia 31 de dezembro deste ano.
Todos estes recursos devem ser revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Da decisão do juiz Michael Pinheiro McCloghrie, da 6ª Vara do Trabalho, de Nova Iguaçu, ainda cabe recurso.
A ação civil pública se iniciou em 2010, quando a Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Iguaçu recebeu uma denúncia de que o município estaria contratando trabalhadores, através da cooperativa Captar Cooper, sem recorrer a servidores concursados.
Após o prazo da ação, o município de Belford Roxo não se manifestou, mesmo depois de intimado. Foi designada nova audiência em no dia 1º de fevereiro deste ano e, ainda assim, o município não apresentou informações, nem mesmo sobre a abertura de concurso público.
Fonte: O DIA
