O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque d...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, protocolou, nesta quarta-feira, uma petição na 1ª Vara Cível de Belford Roxo pedindo que a empresa Locanty Serviços Ltda seja proibida de paralisar os serviços de coleta de lixo e de limpeza urbana em Belford Roxo.
A promotoria entendeu que, diante da situação caótica do município, a Locanty deve prestar os serviços até que a Prefeitura realize nova licitação para contratação de outra empresa.
Caso a Justiça entenda que a Locanty não tem condições de desempenhar adequadamente os serviços, a promotoria solicita que a Prefeitura assuma provisoriamente os caminhões e pessoal da empresa e faça a limpeza e a coleta de lixo.
Em março deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias já havia pedido à Justiça, em Ação Civil Pública (ACP), através de liminar, que o município de Belford Roxo multasse a empresa Locanty por descumprimento contratual e precariedade na execução do serviço.
À época, também foi requerido que a Prefeitura suspendesse temporariamente o direito da empresa de participar de licitação. Desde novembro do ano passado, a Ouvidoria-Geral do MPRJ recebeu inúmeras reclamações sobre problemas com a coleta de lixo em diversos bairros de Belford Roxo.
Na ACP, o MP havia requerido ainda que fosse elaborado edital de licitação para contratação de nova empresa para prestação do serviço.
Fonte: O DIA
